O trabalhador não deve estar impedido ou inibido totalmente de exercer o poder paternal para que possa exercer os seguintes direitos:
- a)Licença por paternidade;
- b)Licença por adopção;
- c)Dispensa para aleitação;
- d)Licença parental, ou os regimes alternativos de trabalho a tempo parcial ou de períodos intercalados de ambos;
- e)Faltas para assistência a filho menor ou pessoa com deficiência ou doença crónica;
- f)Licença especial para assistência a filho, incluindo pessoa com deficiência ou doença crónica;
- g)Faltas para assistência a neto;
- h)Condições especiais de trabalho para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
- i)Trabalho a tempo parcial para assistência a filho;
- j)Trabalho em regime de flexibilidade de horário para assistência a filho.