Art.º 158 · Lei n.º 35/2004 — Formalidades

1 -Para efeitos do n.º 1 do artigo 88.º do Código do Trabalho, o contrato de trabalho deve conter, sem prejuízo de outras exigíveis para a celebração do contrato a termo previstas no Código do Trabalho, as seguintes indicações:
1. a)Nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes;
2. b)Referência ao visto de trabalho ou ao título de autorização de residência ou permanência do trabalhador em território português;
3. c)Actividade do empregador;
4. d)Actividade contratada e retribuição do trabalhador;
5. e)Local e período normal de trabalho;
6. f)Valor, periodicidade e forma de pagamento da retribuição;
7. g)Datas da celebração do contrato e do início da prestação de actividade.
2 -Para efeitos do n.º 1 do artigo 88.º do Código do Trabalho, o trabalhador deve ainda anexar ao contrato a identificação e domicílio da pessoa ou pessoas beneficiárias de pensão em caso de morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional.
3 -O contrato de trabalho deve ser elaborado em triplicado, entregando o empregador um exemplar ao trabalhador.
4 -O exemplar do contrato que ficar com o empregador deve ter apensos documentos comprovativos do cumprimento das obrigações legais relativas à entrada e à permanência ou residência do cidadão estrangeiro em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares.

Artigo 158.º — Formalidades