Artigo 16.º · Segurança, higiene e saúde no trabalho
Revogado
1 -O trabalhador é abrangido pelo regime jurídico relativo à segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
2 -O beneficiário da actividade é responsável pela definição e execução de uma política de segurança, higiene e saúde que abranja os trabalhadores, aos quais devem ser proporcionados, nomeadamente, exames de saúde periódicos e equipamentos de protecção individual.
3 -No trabalho realizado no domicílio ou estabelecimento do trabalhador é, designadamente, proibida a utilização de:
a)Substâncias nocivas ou perigosas para a saúde do trabalhador ou do agregado familiar;
b)Equipamentos ou utensílios que não obedeçam às normas em vigor ou que ofereçam risco especial para o trabalhador, membros do agregado familiar ou terceiros.