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Lei n.º 35/2004
Artigo 171.º
·
Âmbito
Revogado
O presente capítulo regula o artigo 138.º do Código do Trabalho.
Anterior
Artigo 170.º
· Envio e arquivo do relatório da formação contínua
Seguinte
Artigo 172.º
· Taxa social única
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