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Lei n.º 35/2004

Artigo 19.ºRegisto dos trabalhadores no domicílio

Revogado
  1. 1 -O beneficiário da actividade deve manter no estabelecimento em cujo processo produtivo se insere a actividade realizada, permanentemente actualizado, um registo dos trabalhadores no domicílio, do qual conste obrigatoriamente:
    1. a)Nome e morada do trabalhador e o local do exercício da actividade;
    2. b)Número de beneficiário da segurança social;
    3. c)Número da apólice de seguro de acidentes de trabalho;
    4. d)Data de início da actividade;
    5. e)Actividade exercida, bem como as incumbências e respectivas datas de entrega;
    6. f)Importâncias pagas nos termos do n.º 4 do artigo seguinte.
  2. 2 -Anualmente, entre 1 de Outubro e 30 de Novembro, o beneficiário da actividade deve remeter cópia do registo dos trabalhadores no domicílio à Inspecção-Geral do Trabalho.