Artigo 191.º — Requerimento

RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009

1 -Para efeitos de verificação da situação de doença do trabalhador, o empregador deve requerer a designação de médico aos serviços da segurança social da área da residência habitual do trabalhador.
2 -O empregador deve, na mesma data, informar o trabalhador do requerimento referido no número anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 17/02/2009

Original

Em vigor de 29/07/2004 a 16/02/2009