Saltar para o conteúdo principal

Artigo 229.º

Serviços externos

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se serviços externos os contratados pelo empregador a outras entidades.
  2. 2 -Os serviços externos têm as seguintes modalidades:
    1. a)Associativos - prestados por associações com personalidade jurídica sem fins lucrativos;
    2. b)Cooperativos - prestados por cooperativas cujo objecto estatutário compreenda, exclusivamente, a actividade de segurança, higiene e saúde no trabalho;
    3. c)Privados - prestados por sociedades de cujo pacto social conste o exercício de actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, ou por pessoa individual com habilitação e formação legais adequadas;
    4. d)Convencionados - prestados por qualquer entidade da administração pública central, regional ou local, instituto público ou instituição integrada no Serviço Nacional de Saúde.
  3. 3 -O empregador pode adoptar um modo de organização dos serviços externos diferente das modalidades previstas no número anterior, desde que seja previamente autorizado, nos termos dos artigos 230.º a 237.º
  4. 4 -O contrato entre o empregador e a entidade que assegura a prestação de serviços externos deve ser celebrado por escrito.