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Artigo 239.º

Objectivos

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

A acção dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho tem os seguintes objectivos:

  1. a)Estabelecimento e manutenção de condições de trabalho que assegurem a integridade física e mental dos trabalhadores;
  2. b)Desenvolvimento de condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção previstas no artigo 273.º do Código do Trabalho;
  3. c)Informação e formação dos trabalhadores no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho;
  4. d)Informação e consulta dos representantes dos trabalhadores ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores.