Art.º 269 · Lei n.º 35/2004 — Competência e funcionamento da comissão eleitoral

1 -Compete ao presidente da comissão eleitoral afixar as datas de início e termo do período para apresentação de listas, em local apropriado na empresa e estabelecimento, o qual não pode ser inferior a cinco nem superior a 15 dias, bem como dirigir a actividade da comissão.
2 -Compete à comissão eleitoral dirigir o procedimento da eleição, nomeadamente:
1. a)Receber as listas de candidaturas;
2. b)Verificar a regularidade das listas, em especial no que respeita aos proponentes, número de candidatos e a sua qualidade de trabalhadores da empresa;
3. c)Afixar as listas na empresa e estabelecimento;
4. d)Fixar o período durante o qual as listas candidatas podem afixar comunicados nos locais apropriados na empresa e estabelecimento;
5. e)Fixar o número e a localização das secções de voto;
6. f)Realizar o apuramento global do acto eleitoral;
7. g)Proclamar os resultados;
8. h)Comunicar os resultados da eleição aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral;
9. i)Resolver dúvidas e omissões do procedimento da eleição.
3 -A comissão eleitoral delibera por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.

Artigo 269.º — Competência e funcionamento da comissão eleitoral