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Artigo 324.º

Instrução

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

O requerimento previsto no número anterior é instruído, consoante as situações, com os seguintes meios de prova:

  1. a)Certidão ou cópia autenticada comprovativa dos créditos reclamados pelo trabalhador emitida pelo tribunal competente onde corre o processo de insolvência ou pelo IAPMEI, no caso de ter sido requerido o procedimento de conciliação;
  2. b)Declaração, emitida pelo empregador, comprovativa da natureza e do montante dos créditos em dívida declarados no requerimento pelo trabalhador, quando o mesmo não seja parte constituída;
  3. c)Declaração de igual teor, emitida pela Inspecção-Geral do Trabalho.