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Artigo 351.º

Publicação

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

O ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego:

  1. a)Dos estatutos da comissão de trabalhadores e da comissão coordenadora, ou das suas alterações;
  2. b)Da composição da comissão de trabalhadores, das subcomissões de trabalhadores e da comissão coordenadora.