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Artigo 356.º

Conteúdo do direito a informação

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

O direito a informação abrange as seguintes matérias:

  1. a)Planos gerais de actividade e orçamento;
  2. b)Organização da produção e suas implicações no grau da utilização da mão-de-obra e do equipamento;
  3. c)Situação do aprovisionamento;
  4. d)Previsão, volume e administração de vendas;
  5. e)Gestão de pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, montante da massa salarial e sua distribuição pelos diferentes escalões profissionais, regalias sociais, mínimos de produtividade e grau de absentismo;
  6. f)Situação contabilística da empresa compreendendo o balanço, conta de resultados e balancetes trimestrais;
  7. g)Modalidades de financiamento;
  8. h)Encargos fiscais e parafiscais;
  9. i)Projectos de alteração do objecto, do capital social e de reconversão da actividade produtiva da empresa.