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Artigo 363.º

Legitimidade para participar

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

O direito de participar nos processos de reestruturação da empresa deve ser exercido:

  1. a)Directamente pelas comissões de trabalhadores, quando se trate de reestruturação da empresa;
  2. b)Através da correspondente comissão coordenadora, quando se trate da reestruturação de empresas do sector a que pertença a maioria das comissões de trabalhadores por aquela coordenadas.