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Artigo 373.º

Conteúdo do acordo

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o acordo que instituir o conselho de empresa europeu ou um ou mais procedimentos de informação e consulta regula:

  1. a)Os estabelecimentos da empresa ou as empresas do grupo abrangidos pelo acordo;
  2. b)A duração do acordo e o processo de renegociação.