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Artigo 374.º

Instituição do conselho de empresa europeu

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acordo que instituir o conselho de empresa europeu regula:
    1. a)O número e a distribuição dos membros, a duração dos mandatos e a adaptação do conselho a alterações da estrutura da empresa ou do grupo;
    2. b)Os direitos de informação e consulta do conselho e, sendo caso disso, outros direitos e procedimentos para o seu exercício;
    3. c)O local, periodicidade e duração das reuniões do conselho de empresa europeu;
    4. d)Os recursos financeiros e materiais a prestar pela administração ao conselho de empresa europeu;
    5. e)A periodicidade da informação a prestar sobre o número de trabalhadores ao serviço dos estabelecimentos da empresa ou das empresas do grupo abrangidas pelo acordo;
    6. f)A legislação aplicável ao acordo.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as partes podem regular outras matérias pelo acordo que instituir o conselho de empresa europeu, nomeadamente a definição dos critérios de classificação das informações como confidenciais para efeitos do estabelecido no artigo 387.º
  3. 3 -A eleição ou designação dos membros do conselho representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou empresas situados em território nacional é regulada pelo artigo 392.º