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Artigo 377.º

Instituição obrigatória

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É instituído um conselho de empresa europeu na empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária, regulado nos termos da presente secção, nos seguintes casos:
    1. a)Se for acordado entre a administração e o grupo especial de negociação;
    2. b)Se a administração se recusar a negociar no prazo de seis meses a contar do pedido de início das negociações por parte dos trabalhadores ou dos seus representantes;
    3. c)Se não houver acordo ao fim de três anos a contar da iniciativa das negociações por parte da administração ou do pedido de início das negociações por parte dos trabalhadores ou dos seus representantes, sem que o grupo especial de negociação tenha deliberado não iniciar ou terminar as negociações em curso.
  2. 2 -Ao conselho de empresa europeu instituído nos termos do número anterior é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.