Artigo 413.º

Substituição de árbitros na composição do tribunal arbitral

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

1 -Qualquer árbitro deve ser substituído na composição do tribunal arbitral em caso de morte ou incapacidade.
2 -No caso previsto no número anterior aplicam-se as regras relativas à nomeação de árbitros.