O tribunal arbitral decide todas as questões processuais.
Artigo 421.º — Questões processuais
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/02/2009
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/02/2009
Original
Em vigor de 29/07/2004 a 16/02/2009
O tribunal arbitral decide todas as questões processuais.
Versão 2
Revogado desde 17/02/2009
Em vigor de 29/07/2004 a 16/02/2009