- 1 -Nas quarenta e oito horas seguintes ao início da arbitragem, o tribunal arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e respectivos documentos sobre cada uma das matérias objecto da arbitragem.
- 2 -As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo de cinco dias a contar da notificação.