Artigo 43.º · Utilizações permitidas de agentes proibidos · Lei n.º 35/2004

1 -A utilização dos agentes proibidos referidos no artigo anterior é permitida:
1. a)Para fins exclusivos de investigação científica;
2. b)Em actividades destinadas à respectiva eliminação.
2 -Nas utilizações previstas no número anterior, deve ser evitada a exposição dos trabalhadores aos agentes em causa, nomeadamente através de medidas que assegurem que a sua utilização decorra durante o tempo mínimo possível e que se realize num único sistema fechado, do qual só possam ser retirados na medida em que for necessário ao controlo do processo ou à manutenção do sistema.
3 -O empregador apenas pode fazer uso da permissão referida no n.º 1 após ter comunicado ao organismo do ministério responsável pela área laboral competente em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho as seguintes informações:
1. a)Agente e respectiva quantidade utilizada anualmente;
2. b)Actividades, reacções ou processos implicados;
3. c)Número de trabalhadores expostos;
4. d)Medidas técnicas e de organização tomadas para prevenir a exposição dos trabalhadores.
4 -A comunicação prevista no número anterior deve ser realizada com 15 dias de antecedência, podendo no caso da alínea b) do n.º 1, o prazo ser inferior desde que devidamente fundamentado.
5 -O organismo referido no n.º 3 confirma a recepção da comunicação com as informações necessárias, indicando, sendo caso disso, as medidas complementares de protecção dos trabalhadores que o empregador deve aplicar.
6 -O empregador deve, sempre que for solicitado, facultar às entidades fiscalizadoras os documentos referidos nos números anteriores.