Saltar para o conteúdo principal

Artigo 436.º

Local

Redação registada como em vigor em 25/03/2006.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A arbitragem realiza-se em local indicado pelo presidente do Conselho Económico e Social, só sendo permitida a utilização de instalações de quaisquer das partes no caso de estas e os árbitros estarem de acordo.
  2. 2 -Compete ao ministério responsável pela área laboral a disponibilização de instalações para a realização da arbitragem sempre que se verifique indisponibilidade das instalações do Conselho Económico e Social.