(Revogado.)
Versão 3
Revogado desde 17/02/2009
Versão 2
Em vigor de 25/03/2006 a 16/02/2009
Lei n.º 9/2006 - 1.ª Série(20/03/2006)
Versão 1
Em vigor de 29/07/2004 a 24/03/2006