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Artigo 452.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 29/07/2004.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente capítulo regula a apresentação anual do mapa do quadro de pessoal.
  2. 2 -O presente capítulo não é aplicável ao empregador de serviço doméstico.
  3. 3 -Os serviços da administração central, regional e local e os institutos públicos com trabalhadores ao seu serviço em regime jurídico de contrato de trabalho são abrangidos pelo disposto no presente capítulo apenas em relação a esses trabalhadores.