Artigo 452.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 01/01/2009.

Esta redação foi substituída em 17/02/2009. Ver a versão consolidada

1 -O presente capítulo regula a apresentação anual do mapa do quadro de pessoal.
2 -O presente capítulo não é aplicável ao empregador de serviço doméstico.
3 -(Revogado).