Art.º 462 · Lei n.º 35/2004 — Formas de apresentação do balanço social

1 -O balanço social é apresentado por meio informático, nomeadamente por suporte digital ou correio electrónico:
1. a)À Inspecção-Geral do Trabalho;
2. b)Ao departamento de estudos, estatística e planeamento do ministério responsável pela área laboral;
3. c)Às estruturas representativas dos trabalhadores e associações de empregadores com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, que o solicitem ao empregador, até 30 de Abril de cada ano.
2 -O empregador deve obter elementos necessários ao preenchimento do balanço social, que são fornecidos pelo departamento de estudos, estatística e planeamento do ministério responsável pela área laboral em endereço electrónico adequadamente publicitado.

Artigo 462.º — Formas de apresentação do balanço social