Saltar para o conteúdo principal

Artigo 111.º

Horário flexível

Redação registada como em vigor em 20/06/2014.

Esta redação foi substituída em 01/07/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Horário flexível é o que permite ao trabalhador de um serviço gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e de saída.
  2. 2 -A adoção de qualquer horário flexível está sujeita às seguintes regras:
    1. a)A flexibilidade não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos órgãos ou serviços, especialmente no que respeita às relações com o público;
    2. b)É obrigatória a previsão de plataformas fixas da parte da manhã e da parte da tarde, as quais não podem ter, no seu conjunto, duração inferior a quatro horas;
    3. c)Não podem ser prestadas, por dia, mais de 10 horas de trabalho;
    4. d)O cumprimento da duração do trabalho deve ser aferido à semana, à quinzena ou ao mês.
  3. 3 -O débito de horas, apurado no final de cada período de aferição, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos da legislação aplicável, por cada período igual ou inferior à duração média diária do trabalho.
  4. 4 -Relativamente aos trabalhadores com deficiência, o excesso ou débito de horas apurado no final de cada um dos períodos de aferição pode ser transportado para o período imediatamente seguinte e nele compensado, desde que não ultrapasse o limite de cinco e 10 horas, respetivamente, para a quinzena e para o mês.
  5. 5 -Para efeitos do disposto no n.º 3, a duração média do trabalho é de oito horas e, nos serviços com funcionamento ao sábado de manhã, a que resultar do respetivo regulamento.
  6. 6 -As faltas a que se refere o n.º 3 são reportadas ao último dia ou dias do período de aferição a que o débito respeita.