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Artigo 112.º

Horário rígido

Redação registada como em vigor em 20/06/2014.

Esta redação foi substituída em 01/07/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Horário rígido é aquele que, exigindo o cumprimento da duração semanal do trabalho, se reparte por dois períodos diários, com horas de entrada e de saída fixas idênticas, separados por um intervalo de descanso.
  2. 2 -Sem prejuízo de determinação em contrário do dirigente máximo do serviço, o horário rígido é o seguinte:
    1. a)Serviços de regime de funcionamento comum que encerram ao sábado:

      Período da manhã - das 9 horas às 13 horas;

      Período da tarde - das 14 horas às 18 horas.

    2. b)Serviços de regime de funcionamento especial que funcionam ao sábado de manhã:

      Período da manhã - das 9 horas e 30 minutos às 13 horas, de segunda-feira a sexta-feira, e até às 12 horas, aos sábados;

      Período da tarde - das 14 horas às 18 horas, de segunda-feira a sexta-feira.

  3. 3 -A adoção do horário rígido não prejudica a possibilidade de fixação, para os trabalhadores com deficiência, pelo respetivo dirigente máximo e a pedido do interessado, de mais do que um intervalo de descanso e com duração diferente da prevista no regime geral, mas sem exceder no total os limites neste estabelecidos.