- 1 -A obrigação de satisfazer a remuneração, quando esta seja periódica, vence-se mensalmente.
- 2 -O cumprimento deve efetuar-se nos dias úteis.
- 3 -O empregador público fica constituído em mora se o trabalhador, por facto que não lhe seja imputável, não puder dispor do montante da remuneração na data do vencimento.