A sanção disciplinar de multa é aplicável a casos de negligência ou má compreensão dos deveres funcionais, nomeadamente aos trabalhadores que:
- a)Não observem os procedimentos estabelecidos ou cometam erros por negligência, de que não resulte prejuízo relevante para o serviço;
- b)Desobedeçam às ordens dos superiores hierárquicos, sem consequências importantes;
- c)Não usem de correção para com os superiores hierárquicos, subordinados ou colegas ou para com o público;
- d)Pelo defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais e regulamentares ou das ordens superiores, demonstrem falta de zelo pelo serviço;
- e)Não façam as comunicações de impedimentos e suspeições previstas no Código do Procedimento Administrativo.