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Lei n.º 35/2014

Artigo 190.ºCircunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinar

Em vigor desde 01/06/2017
  1. 1 -São circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:
    1. a)A coação física;
    2. b)A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infração;
    3. c)A legítima defesa, própria ou alheia;
    4. d)A não exigibilidade de conduta diversa;
    5. e)O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.
  2. 2 -São circunstâncias atenuantes especiais da infração disciplinar:
    1. a)A prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo;
    2. b)A confissão espontânea da infração;
    3. c)A prestação de serviços relevantes ao povo português e a atuação com mérito na defesa da liberdade e da democracia;
    4. d)A provocação;
    5. e)O acatamento bem intencionado de ordem ou instrução de superior hierárquico, nos casos em que não fosse devida obediência.
  3. 3 -Quando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do trabalhador, a sanção disciplinar pode ser atenuada, aplicando-se sanção disciplinar inferior.