Art.º 199 · Lei n.º 35/2014 — Apensação de processos

1 -Para todas as infrações ainda não punidas cometidas por um trabalhador é instaurado um único processo.
2 -Tendo sido instaurados diversos processos, são todos apensados àquele que primeiro tenha sido instaurado.
3 -Quando, antes da decisão de um procedimento, sejam instaurados novos procedimentos disciplinares contra o mesmo trabalhador, por infração cometida no desempenho de funções, em acumulação, em outros órgãos ou serviços, os novos procedimentos são apensados ao primeiro, ficando a instrução de todos eles a cargo do instrutor deste.
4 -No caso referido no número anterior, a instauração dos procedimentos disciplinares é comunicada aos órgãos ou serviços em que o trabalhador desempenha funções, de igual modo se procedendo em relação à decisão proferida.

Artigo 199.º — Apensação de processos