- 1 -Os trabalhadores do órgão ou serviço extinto que se encontrem em qualquer situação de licença sem remuneração mantêm-se nessa situação, sendo colocados em situação de requalificação quando cessar a licença, nos termos previstos na presente lei.
- 2 -O disposto no número anterior é aplicável aos trabalhadores de serviço extinto na sequência de fusão.