Artigo 250.º
Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores
Redação registada como em vigor em 20/06/2014.
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O diploma que determina ou concretiza a fusão ou a reestruturação do órgão ou serviço com transferência de atribuições ou competências fixa os critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores necessários à prossecução das atribuições ou ao exercício das competências transferidas e que devem ser reafetos ao serviço integrador.