- 1 -Determina a suspensão do vínculo de emprego público o impedimento temporário por facto não imputável ao trabalhador que se prolongue por mais de um mês, nomeadamente doença.
- 2 -O vínculo de emprego público considera-se suspenso, mesmo antes de decorrido o prazo de um mês, a partir do momento em que seja previsível que o impedimento vai ter duração superior àquele prazo.
- 3 -O vínculo de emprego público extingue-se no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo.
- 4 -O impedimento temporário por facto imputável ao trabalhador determina a suspensão do vínculo de emprego público nos casos previstos na lei.
Artigo 278.º — Factos determinantes
Vigente desde: 20/06/2014
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