Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

Planeamento da atividade e gestão dos recursos humanos

Redação registada como em vigor em 20/06/2014.

Esta redação foi substituída em 01/06/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O empregador público deve planear para cada exercício orçamental as atividades de natureza permanente ou temporária, tendo em consideração a missão, as atribuições, a estratégia, os objetivos fixados, as competências das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis.
  2. 2 -O planeamento a que se refere o número anterior deve incluir eventuais alterações a introduzir nas unidades orgânicas flexíveis, bem como o respetivo mapa de pessoal.
  3. 3 -Os elementos referidos nos números anteriores devem acompanhar a proposta de orçamento.