Art.º 289 · Lei n.º 35/2014 — Formas de extinção do vínculo de emprego público

1 -Sem prejuízo de outras formas de extinção, são causas comuns de extinção do vínculo de emprego público as seguintes:
1. a)Caducidade;
2. b)Acordo;
3. c)Extinção por motivos disciplinares;
4. d)Extinção pelo trabalhador com aviso prévio;
5. e)Extinção pelo trabalhador com justa causa.
2 -(Revogado.)
3 -É causa específica de cessação da comissão de serviço a denúncia pelo trabalhador ou pelo empregador.
4 -Na falta de disposição legal em contrário, a comissão de serviço pode ser denunciada com a antecedência mínima de 30 dias.

Artigo 289.º — Formas de extinção do vínculo de emprego público