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Lei n.º 35/2014

Artigo 289.ºFormas de extinção do vínculo de emprego público

Em vigor desde 01/06/2017
  1. 1 -Sem prejuízo de outras formas de extinção, são causas comuns de extinção do vínculo de emprego público as seguintes:
    1. a)Caducidade;
    2. b)Acordo;
    3. c)Extinção por motivos disciplinares;
    4. d)Extinção pelo trabalhador com aviso prévio;
    5. e)Extinção pelo trabalhador com justa causa.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -É causa específica de cessação da comissão de serviço a denúncia pelo trabalhador ou pelo empregador.
  4. 4 -Na falta de disposição legal em contrário, a comissão de serviço pode ser denunciada com a antecedência mínima de 30 dias.