Artigo 313.º
Ilicitude da cessação do contrato de trabalho em funções públicas
Redação registada como em vigor em 20/06/2014.
Esta redação foi substituída em 01/06/2017. Ver a versão consolidada
O regime da apreciação judicial do despedimento ou demissão é aplicável ao ato que declara a cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de requalificação.