1 -O ministério responsável pela área da Administração Pública procede, em articulação com o ministério responsável pela área laboral, à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego:
a)Dos estatutos da comissão de trabalhadores e da comissão coordenadora, ou das suas alterações;
b)Da composição da comissão de trabalhadores, das subcomissões de trabalhadores e da comissão coordenadora.
2 -A comissão de trabalhadores, a subcomissão ou a comissão coordenadora só pode iniciar as suas atividades depois da publicação dos estatutos e da respetiva composição, nos termos do número anterior.