Os trabalhadores que devam votar em local diferente daquele em que exerçam funções só nele podem permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto.
Artigo 346.º-D — Votação em local diferente
AditadoVigente desde: 01/06/2017
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2017
Lei n.º 25/2017 - 1.ª Série(30/05/2017)