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Lei n.º 35/2014

Artigo 365.ºForma do acordo coletivo de trabalho

Em vigor desde 20/06/2014
  1. 1 -O acordo coletivo de trabalho reveste a forma escrita, sob pena de nulidade.
  2. 2 -Do acordo coletivo de trabalho constam obrigatoriamente as seguintes referências:
    1. a)Entidades celebrantes;
    2. b)Nome e qualidade em que intervêm os representantes das entidades celebrantes;
    3. c)Âmbito de aplicação;
    4. d)Data de celebração;
    5. e)Acordo coletivo de trabalho alterado ou substituído e respetiva data de publicação, caso exista;
    6. f)Prazo de vigência, caso exista;
    7. g)Estimativa dos órgãos ou serviços e do número de trabalhadores abrangidos pelo acordo coletivo de trabalho, elaborada pelas entidades celebrantes.