Artigo 48.º · Tempo de serviço durante o período experimental
Em vigor desde 20/06/2014
1 -O período experimental é tido em conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivo.
2 -O tempo de serviço decorrido no período experimental por trabalhador titular de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado é contado, para todos os efeitos legais, nos seguintes termos:
a)No caso de período experimental concluído com sucesso, na carreira e categoria onde tenha decorrido.
b)No caso de período experimental concluído sem sucesso, na carreira e categoria à qual o trabalhador regresse, quando seja o caso.