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Artigo 15.º

Faltas por doença

Redação registada como em vigor em 01/06/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A falta por motivo de doença devidamente comprovada não afeta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto nos números seguintes.
  2. 2 -Sem prejuízo de outras disposições legais, a falta por motivo de doença devidamente comprovada determina:
    1. a)A perda da totalidade da remuneração diária nos primeiro, segundo e terceiro dias de incapacidade temporária, nas situações de faltas seguidas ou interpoladas;
    2. b)A perda de 10 % da remuneração diária, a partir do quarto dia e até ao trigésimo dia de incapacidade temporária.
  3. 3 -A contagem dos períodos de três e 27 dias a que se referem, respetivamente, as alíneas a) e b) do número anterior é interrompida sempre que se verifique a retoma da prestação de trabalho.
  4. 4 -A aplicação da alínea b) do n.º 2 depende da prévia ocorrência de três dias sucessivos e não interpolados de faltas por incapacidade temporária nos termos da alínea a) do mesmo número.
  5. 5 -A falta por motivo de doença nas situações a que se refere a alínea a) do n.º 2 não implica a perda da remuneração base diária nos casos de internamento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambulatória, doença por tuberculose e doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental que ultrapasse o termo deste período.
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -O disposto nos n.os 2 a 6 não se aplica às faltas por doença dadas por pessoas com deficiência, quando decorrentes da própria deficiência.
  8. 8 -As faltas por doença implicam sempre a perda do subsídio de refeição.
  9. 9 -O disposto nos números anteriores não prejudica o recurso a faltas por conta do período de férias.