Artigo 26.º · Submissão a junta médica independentemente da ocorrência de faltas por doença
Em vigor desde 20/06/2014
1 -Quando o comportamento do trabalhador indiciar possível alteração do estado de saúde, incluindo perturbação psíquica que comprometa o normal desempenho das suas funções, o dirigente máximo do serviço, por despacho fundamentado e em razão do direito à proteção da saúde, pode mandar submetê-lo a junta médica, mesmo nos casos em que o trabalhador se encontre em exercício de funções.
2 -A submissão à junta médica considera-se, neste caso, de manifesta urgência.
3 -O trabalhador pode, se o entender conveniente, indicar um médico por si escolhido para integrar a junta médica.