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Artigo 1.º — Valores mobiliários

Vigente desde: 20/07/2018
  1. 1 -São valores mobiliários, além de outros que a lei como tal qualifique:
    1. a)As ações;
    2. b)As obrigações;
    3. c)Os títulos de participação;
    4. d)As unidades de participação em instituições de investimento coletivo;
    5. e)Os warrants autónomos;
    6. f)Os direitos destacados dos valores mobiliários referidos nas alíneas a) a d), desde que o destaque abranja toda a emissão ou série ou esteja previsto no ato de emissão;
    7. g)Outros documentos representativos de situações jurídicas homogéneas, desde que sejam suscetíveis de transmissão em mercado.
  2. 2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/07/2018

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