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Artigo 103.º

Usufruto e penhor

Redação registada como em vigor em 12/02/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A constituição, modificação ou extinção de usufruto, de penhor ou de quaisquer situações jurídicas que onerem os valores mobiliários titulados é feita nos termos correspondentes aos estabelecidos para a transmissão da titularidade dos valores mobiliários.

Referenciado por (11)