Artigo 104.º

Exercício de direitos

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -(Revogado.)
2 -Os direitos inerentes aos valores mobiliários titulados nominativos não integrados em sistema centralizado são exercidos de acordo com o que constar no registo do emitente.
3 -Os títulos podem ter cupões destinados ao exercício de direitos inerentes aos valores mobiliários.