Saltar para o conteúdo principal

Artigo 113.º

Intermediação obrigatória

Redação registada como em vigor em 09/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As ofertas públicas relativas a valores mobiliários em que seja exigível prospeto devem ser realizadas com intervenção de intermediário financeiro, que presta pelo menos os seguintes serviços:
    1. a)Assistência e colocação, nas ofertas públicas de distribuição;
    2. b)Assistência a partir do anúncio preliminar e receção das declarações de aceitação, nas ofertas públicas de aquisição.
  2. 2 -As funções correspondentes às referidas no número anterior podem ser desempenhadas pelo oferente, quando este seja intermediário financeiro autorizado a exercê-las.