Artigo 115.º-M

Função de gestão de riscos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As instituições de crédito estabelecem uma função de gestão de riscos independente das funções operacionais e dotada de recursos adequados, sendo responsável por:
1. a)Garantir que todos os riscos materiais da instituição de crédito são identificados, avaliados e reportados adequadamente;
2. b)Participar na definição da estratégia de risco da instituição de crédito;
3. c)Participar nas decisões relativas à gestão de riscos materiais.
2 -O responsável pela função de gestão de riscos exerce as suas funções de forma independente e em exclusividade, devendo pertencer à direção de topo, salvo se a natureza, nível e complexidade das atividades da instituição de crédito não o justificarem, sendo neste caso a função desempenhada por um quadro superior da instituição de crédito, salvaguardando-se a inexistência de conflito de interesses.
3 -O responsável pela função de gestão de riscos pode reportar diretamente ao órgão de fiscalização e não pode ser destituído sem aprovação prévia do mesmo.