A revogação e a retirada da oferta determinam a ineficácia desta e dos atos de aceitação anteriores ou posteriores à revogação ou à retirada, devendo ser restituído tudo o que foi entregue.
Artigo 132.º — Efeitos da revogação e da retirada
Vigente desde: 20/07/2018
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Em vigor desde 20/07/2018