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Artigo 136.º-A

Inserção por remissão

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É permitida a inserção de informações no prospeto por remissão para documentos publicados prévia ou simultaneamente e que pela CMVM tenham sido aprovados ou a ela tenham sido comunicados no âmbito dos deveres de informação de emitentes e de titulares de participações qualificadas em sociedades abertas.
  2. 2 -O prospeto deve incluir uma lista de remissões quando contenha informações por remissão.
  3. 3 -O sumário do prospeto não pode conter informação inserida por remissão.
  4. 4 -A inserção por remissão obedece ao disposto no Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de abril.